JHPData

Jurídico

Termos de Uso

Última atualização: · Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JHPData, disponível em jhpdata.com.br e seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados (doravante "Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a JHP DATA SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.232.158/0001-12, com sede na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, cs 13, Higienópolis, CEP 01239-030, São Paulo/SP (doravante "JHPData" ou "Nós").

2. Definições

  • Plataforma: Conjunto de aplicações web e móvel da JHPData, incluindo o painel administrativo, o assistente de inteligência artificial "Carol", os módulos financeiro, de comunicação, de relatórios e de assembleias digitais, e o site institucional.
  • Usuário: Toda pessoa natural que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo síndicos, conselheiros, moradores, gestores e representantes de administradoras de condomínio.
  • Condomínio: Entidade condominial cadastrada na Plataforma.
  • Administradora: Empresa de administração condominial que contrata a Plataforma para gestão de seus condomínios.
  • Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, documento, mensagem ou dado inserido pelo Usuário na Plataforma.
  • Assistente IA ("Carol"): Funcionalidade de inteligência artificial disponível via WhatsApp, e-mail e na Plataforma para atendimento automatizado.

3. Descrição do Serviço

A JHPData é uma plataforma de gestão condominial com inteligência artificial que oferece, entre outros, os seguintes serviços:

  • Gestão financeira com IA: cobrança automatizada, previsão de inadimplência e conciliação bancária com machine learning;
  • Comunicação automatizada: notificações inteligentes por WhatsApp, e-mail e aplicativo, incluindo atendimento a dúvidas dos moradores por meio da assistente "Carol";
  • Análise preditiva de churn: identificação de condomínios com maior risco de cancelamento ou insatisfação;
  • Relatórios inteligentes: dashboards e relatórios em tempo real com insights gerados por IA;
  • Assembleias digitais: votações online, com validação biométrica quando aplicável, e geração automática de atas por IA;
  • Automação de processos: fluxos de aprovação, geração e assinatura digital de contratos e documentos;
  • Integrações: conexão com sistemas, bancos e dispositivos já utilizados pelo condomínio.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

  • Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado;
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
  • Possuir um endereço de e-mail válido;
  • Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
  • Todas as atividades realizadas em sua conta;
  • Notificar imediatamente a JHPData sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
  • Manter seus dados cadastrais atualizados.

4.3. Cadastro por Terceiros

Em determinados casos, o cadastro do Usuário pode ser realizado pela administradora do condomínio ou pelo síndico. Nesse caso, o Usuário será notificado e deverá aceitar estes Termos ao realizar seu primeiro acesso.

4.4. Cadastro de Dependentes Menores de Idade

Quando aplicável, o cadastro de dependentes menores de 18 anos deve ser realizado exclusivamente pelo responsável legal (pai, mãe ou tutor), que assume responsabilidade pelos dados fornecidos, nos termos do Art. 14 da LGPD.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Uso Adequado

  • Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou que possam causar danos a terceiros;
  • Respeitar os direitos de outros usuários e a convivência condominial.

5.2. Conteúdo

  • Não publicar ou enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
  • Não inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização;
  • Não fazer upload de arquivos que contenham vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade do Conteúdo do Usuário.

5.3. Segurança

  • Não tentar acessar contas de outros usuários;
  • Não tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou isolamento de dados entre condomínios;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
  • Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma sem autorização;
  • Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

6. Obrigações da JHPData

  • Disponibilizar a Plataforma em condições de uso, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada ou força maior;
  • Proteger os dados pessoais dos Usuários conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
  • Empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança da informação;
  • Notificar os Usuários sobre alterações relevantes nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
  • Disponibilizar canal de atendimento para dúvidas, reclamações e exercício de direitos.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a: código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, funcionalidades, algoritmos de IA e documentação, são de titularidade exclusiva da JHPData ou de seus licenciadores. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes.

7.2. Do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma. Ao inserir conteúdo, o Usuário concede à JHPData uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência do contrato, para armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços da Plataforma.

8. Assistente de Inteligência Artificial ("Carol")

8.1. Natureza do Serviço

A Plataforma disponibiliza uma assistente virtual baseada em inteligência artificial ("Carol"), acessível via WhatsApp, e-mail e demais interfaces. A assistente é projetada para:

  • Responder dúvidas sobre a gestão do condomínio;
  • Auxiliar em solicitações, consultas financeiras e comunicados;
  • Apoiar processos de atendimento e orientar o Usuário sobre funcionalidades da Plataforma.

8.2. Limitações

O Usuário reconhece e aceita que:

  • A assistente "Carol" pode fornecer respostas imprecisas ou incompletas;
  • As respostas da assistente não constituem aconselhamento profissional, jurídico, contábil, financeiro ou de qualquer outra natureza;
  • A assistente não substitui o atendimento humano para questões complexas, urgentes ou sensíveis;
  • A JHPData não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas respostas da assistente de IA.

8.3. Tratamento de Dados na IA

  • As conversas com a assistente "Carol" e os dados processados pelos modelos preditivos (inadimplência, churn, classificação contábil) podem ser processados por provedores de infraestrutura de inteligência artificial;
  • O conteúdo é utilizado exclusivamente para gerar a resposta ou a análise solicitada em tempo real;
  • Adotamos medidas para minimizar a retenção desses dados após o processamento;
  • Os dados não são utilizados para treinar modelos de terceiros fora do escopo contratado.

Os provedores específicos de infraestrutura de IA devem ser detalhados na Política de Privacidade, conforme a arquitetura técnica efetivamente adotada pela JHPData.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Disponibilidade

A JHPData empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a Plataforma pode ficar temporariamente indisponível devido a:

  • Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível);
  • Atualizações de segurança emergenciais;
  • Falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, internet, bancos, WhatsApp);
  • Caso fortuito ou força maior.

9.2. Suporte

O suporte técnico está disponível através do canal contato@jhpdata.com.br.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A JHPData NÃO se responsabiliza por:

  • Uso indevido pelo Usuário: danos decorrentes do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
  • Conteúdo de terceiros: informações, dados ou conteúdo inserido por outros usuários ou administradoras;
  • Decisões do Usuário: ações ou decisões tomadas com base em informações exibidas na Plataforma ou fornecidas pela assistente de IA;
  • Indisponibilidade temporária: prejuízos decorrentes de interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou causas fora de seu controle;
  • Atos de terceiros: invasões, ataques cibernéticos ou atos ilícitos praticados por terceiros, desde que a JHPData tenha empregado medidas de segurança adequadas;
  • Integração com terceiros: falhas em serviços de terceiros integrados (bancos, provedores de e-mail, WhatsApp, provedores de infraestrutura de IA).

10.2. Limitação de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da JHPData perante o Usuário será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário (ou pela administradora/condomínio em seu nome) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3. Exclusões Não Permitidas

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade da JHPData por: (i) danos causados por dolo ou culpa grave; (ii) obrigações decorrentes da LGPD; (iii) direitos do consumidor que não possam ser limitados por lei.

11. Suspensão e Encerramento

11.1. Pela JHPData

A JHPData poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos de Uso;
  • Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
  • Solicitação judicial ou de autoridade competente;
  • Encerramento do contrato com a administradora ou condomínio ao qual o Usuário está vinculado;
  • Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses).

11.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com contato@jhpdata.com.br. Após o encerramento, os dados serão retidos pelos prazos legais aplicáveis (conforme Política de Privacidade) e, após esses prazos, excluídos ou anonimizados.

12. Alterações nos Termos

A JHPData reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando realizarmos alterações significativas, publicaremos a versão atualizada com nova data de "última atualização" e notificaremos os Usuários por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC, Art. 101, I).

14. Disposições Gerais

  • Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a JHPData;
  • Independência das Cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
  • Tolerância: a omissão da JHPData em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente;
  • Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da JHPData.

15. Contato

JHP DATA SOLUTIONS LTDA

E-mail: contato@jhpdata.com.br

Endereço: Rua Coronel José Eusébio, nº 95, cs 13, Higienópolis, CEP 01239-030, São Paulo/SP

CNPJ: 02.232.158/0001-12

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